Termos de uso

1. Identificação e definições

Estes termos são estabelecidos pela ARKES TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 47.995.107/0001-80, com endereço cadastral na Rua José Antônio Pinto Borges, 71, Apto 24, Jardim Chapadão, Campinas/SP, CEP 13.070-020, neste documento chamada de Arkes.

Para fins destes termos, entende-se por:

• Usuário: qualquer pessoa que acesse os sites ou plataformas da Arkes, com ou sem vínculo de compra ativo. Quando há contratação de um programa, o usuário também é chamado de aluno ou contratante.
• Sites: os domínios grupoarkes.com.br, arrematador.com e brunolucarelli.com.br, seus subdomínios, landing pages e demais páginas administradas pela Arkes.
• Plataforma: os ambientes de ensino e áreas de membros usados pela Arkes para entrega de conteúdo, comunidades, rankings e ferramentas.
• Programas: os cursos, mentorias, publicações e produtos educacionais comercializados pela Arkes sob as marcas Arrematador, Arrematador 360, Arrematador Destrava e Guia Leilões e outras que venham a ser criadas.

2. Objeto e abrangência

Estes termos regulam a navegação, o cadastro e a utilização dos sites e da plataforma, aplicando-se a todos os usuários, sejam ou não alunos de algum programa.

As condições comerciais de cada programa (valor, forma de pagamento, prazo de acesso, bônus e regras específicas) constam do contrato de prestação de serviços educacionais firmado na contratação. Em caso de conflito sobre essas condições, prevalece o contrato do programa. Nos demais aspectos, prevalecem estes termos.

3. Aceite

Ao navegar nos sites, criar uma conta ou acessar a plataforma, o usuário declara ter lido e aceito estes termos e a política de privacidade. Quem não concordar deve interromper a navegação e não fornecer dados pessoais.

Nos programas pagos, o aceite eletrônico se aperfeiçoa no momento da confirmação do pagamento na plataforma de vendas, com validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4. Cadastro, conta e acesso pessoal

O acesso aos sites é, em regra, gratuito e não exige cadastro. O acesso à plataforma e a determinados conteúdos exige a criação de uma conta com login e senha.

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter suas credenciais em sigilo. O acesso é pessoal e intransferível: é vedado ceder, vender, compartilhar ou permitir o uso da conta por terceiros. O usuário responde pelas atividades realizadas com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

O compartilhamento de acesso pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas cabíveis.

5. Contratação, pagamento e direito de arrependimento

A contratação de programas é feita por meio de plataformas de pagamento indicadas pela Arkes, nas condições apresentadas na página de compra e no contrato específico. A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone), o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contados da confirmação da compra ou do recebimento do produto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral dos valores pagos. O pedido deve ser feito pelo canal indicado no contrato do programa ou pelo e-mail contato@arrematador.com.

Após esse prazo, eventuais cancelamentos seguem as regras do contrato de cada programa.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos sites, da plataforma e dos programas, incluindo textos, vídeos, aulas, materiais didáticos, planilhas, calculadoras, ferramentas, marcas, logotipos e softwares, é de propriedade da Arkes ou de seus licenciantes e está protegido pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998.

O usuário recebe apenas uma licença pessoal, limitada e não exclusiva para uso educacional próprio, durante o período de acesso contratado. É proibido reproduzir, gravar, distribuir, comercializar, modificar, fazer engenharia reversa ou disponibilizar a terceiros qualquer conteúdo ou ferramenta, sob pena de responsabilização civil e criminal.

7. Natureza educacional do conteúdo

Todo o conteúdo produzido pela Arkes tem natureza exclusivamente educacional e informativa. Ele não constitui consultoria jurídica, assessoria ou recomendação de investimentos, intermediação imobiliária nem promessa de resultado.

A participação em leilões de imóveis envolve riscos jurídicos e financeiros. Cada decisão de participar de um certame, dar um lance ou adquirir um imóvel é de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve avaliar sua situação particular e, quando necessário, buscar profissionais habilitados (advogados, contadores, corretores). A Arkes não garante lucros, ganhos patrimoniais, aprovação de financiamento ou êxito em arrematações, e os resultados dependem da aplicação individual do conhecimento por cada aluno.

8. Regras de conduta e conteúdo do usuário

Nos espaços de interação (comunidades, grupos, comentários e aulas ao vivo), o usuário deve agir com respeito e boa-fé. É proibido publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros, bem como divulgar links, produtos ou serviços não autorizados pela Arkes.

A Arkes pode remover conteúdo e suspender ou excluir o usuário que violar estas regras, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, e pode registrar as interações em ambiente virtual para fins de segurança e auditoria, respeitada a legislação.

Ao publicar comentários ou materiais nos espaços da Arkes, o usuário concede licença gratuita e não exclusiva para que a Arkes os utilize e reproduza nesses mesmos ambientes, respeitados os seus direitos de personalidade.

9. Uso de imagem, voz e depoimentos

Durante aulas, eventos e transmissões ao vivo, a imagem e a voz dos participantes podem ser captadas. O aluno autoriza, de forma gratuita, o uso dessas captações e de depoimentos espontâneos em materiais institucionais e promocionais da Arkes, podendo revogar a autorização para usos futuros por comunicação escrita, sem efeito retroativo sobre materiais já publicados.

10. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade, e o uso de cookies e tecnologias similares segue a política de cookies, que integram estes termos. O usuário pode exercer seus direitos como titular pelo e-mail contato@arrematador.com.

11. Campanhas, rankings e premiações

Bônus, campanhas, rankings e premiações são concedidos por liberalidade da Arkes, podem ter regulamento próprio e podem ser alterados ou encerrados a qualquer tempo, ressalvado o que estiver expressamente previsto no contrato de um programa.

Somente resultados obtidos durante o período de acesso ativo ao programa são considerados para premiação. A validação depende do envio de documentos comprobatórios, tratados conforme a política de privacidade, e fica a critério da Arkes. Prêmios não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis, e brindes físicos são enviados apenas em território nacional, ao endereço informado pelo participante.

12. Disponibilidade e alterações de programação

A Arkes se esforça para manter os sites e a plataforma disponíveis de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet, plataformas parceiras).

A Arkes pode ajustar a programação dos programas, substituir professores, atualizar, incluir ou remover módulos e alterar datas de encontros, comunicando os alunos pelos canais oficiais. Essas alterações não caracterizam descumprimento contratual desde que preservada a essência educacional do programa.

13. Limitação de responsabilidade e força maior

Em nenhuma hipótese a Arkes responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões de investimento tomadas com base nos conteúdos. A responsabilidade total da Arkes, em qualquer caso, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário no programa a que a controvérsia se refira, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Nenhuma das partes responde por eventos de caso fortuito ou força maior, como falhas de internet, greves, pandemias, desastres naturais ou instabilidade de serviços de terceiros.

14. Links e serviços de terceiros

Os sites podem conter links para plataformas de pagamento, redes sociais, sites de leiloeiros e outros serviços de terceiros. A Arkes não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade nem pela disponibilidade desses serviços.

15. Vigência, alterações e cessão

Estes termos vigoram por prazo indeterminado. A Arkes pode alterá-los a qualquer momento, publicando a nova versão nos sites com a data de atualização. O uso continuado após a publicação significa aceitação da versão revisada.

A Arkes pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes termos a outra empresa do mesmo grupo econômico, mediante comunicação prévia aos usuários. Estes termos não criam vínculo de emprego, sociedade, mandato ou parceria entre as partes.

16. Comunicações

As comunicações oficiais entre a Arkes e o usuário ocorrem pelo e-mail contato@arrematador.com, pelo telefone e WhatsApp (19) 98142-6330, pela plataforma de ensino e pelos grupos oficiais administrados pela Arkes. Consideram-se válidas as comunicações enviadas por meios eletrônicos.

17. Legislação e foro

Aplica-se a estes termos a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de Campinas, São Paulo, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme a legislação consumerista.